quarta-feira, 12 de maio de 2010

DIREITO É DIREITO - TEMPO DE FFAA CONTA PARA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PARA BM E PM


Atenção!
O tempo de Forças Armadas pode ser somado ao tempo de PM ou BM para fins de promoção por tempo de serviço. Decisão da Sétima Câmara Cívil do estado do Rio de janeiro serve de jurisprudência. O estado apelou, porém os Desembargadores decidiram por unanimidade em favor do militar estadual autor da ação.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO

SÉTIMA CÂMARA CÍVIL
APELAÇÃO CIVIL Nº 12.345/2005

RELATOR:
DES. WALTER FELIPPE D'AGOSTINO

EMENTA: Bombeiro Militar. Promoção ao posto de Cabo. Efetivo exercício. Pressupostos para a promoção contidos na legislação. Contrariedade do Decreto ao diploma legal por ele regulamentado. Veda-se a alteração que extrapola os seus limites, modificando a disposição contida em lei, restringindo-a.

VISTOS, discutidos e relatados estes autos de Apelação Cívil nº 12.345/2005, em que é apelante o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e apelado ALEXANDRE VEIGA RAPOSO.

ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Sétima Câmara Cívil do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento ao recurso.
O cerne da questão reside na possibilidade de o autor, ora recorrido, ser promovido ao posto de Cabo Bombeiro Militar, por tempo de serviço, com a contagem do tempo de serviço prestado nas Forças Armadas, a seu favor.

Insurge-se o estado apelante, aduzindo que o tempo de serviço tratado no art.134 da Lei 880/85 destina-se a outros benefícios, e nela não estaria incluído o da promoção. Ora, a legislação não deixa dúvida que o conceito jurídico de efetivo exercício encontra-se conceituado no referido diploma legal.

A Lei 880/85, que dispõe sobre o estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de janeiro, conceitua "tempo de efetivo serviço" (fls 08/09):
"Art. 134 - "Tempo de Efetivo Serviço" é o espaço de tempo, computado dia-a-dia, entre a data de ingresso e a data limite estabelecida para contagem ou a data do desligamento em consequência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.
§ 1º - Será, também, computado como tempo de efetivo serviço: a) " o tempo de efetivo serviço prestados nas Forças Armadas ou Auxiliares;"

Por seu turno, o Decreto nº 22.169/96, Art. 3º, I, Alterado pelo Decreto nº 23.673/97 dispõe (fls 10/11):
"As praças que satisfizerem as exigências estabelecidas neste Decreto, e no que couber, as demais disposições contidas nos respectivos Regulamentos de Promoção de Praças, e desde que suas Qualificações de Bombeiros e Policial Militar Particular (QBMP-QPMP), ou especialidades, possuam as graduações superiores a serem alcançadas, serão promovidos à graduação imediatamente superior, sem preencher vagas:

I - Soldado possuir no mínimo 10(dez) anos de efetivo serviço prestado a sua corporação, estando classificado, no mínimo no comportamento "BOM" (grifei);

Como se vê, na espécie, há contrariedade do citado Decreto nº 22.169/96, à legislação por ele regulamentada, a lei 880/85. Segundo a hierarquia legislativa, o decreto não pode modificar o texto da lei, e, na hipótese, vê-se que o Decreto em comento,quando se referiu aos pressupostos para a promoção,em seu Art. 3º, extrapolou os seus limites, modificando a disposição contida na Lei 880/85, restringindo-a.

A douta Procuradora de Justiça de primeiro grau, fls 43, salientou:
"Tanto assim é que a legislação distingue entre o "Tempo de Efetivo Serviço" e os "Anos de Serviço", sendo que na contagem deste último considera-se não apenas o tempo de efetivo serviço na Corporação, mas também o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, e o tempo de serviço computado como "Anos de serviço" em legislação específica ou peculiar, prestado nas Forças Armadas ou Auxiliares" (Art.135, III, da Lei 880/85).
Ademais, acrescente-se que o apelado teve seu comportamento considerado "ÓTIMO",tal como exigido no decreto,como se infere a fls 07v.

Ante tais razões, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, in totum, a sentença recorrida.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2005.

DES. WALTER FELIPPE D'AGOSTINO
Presidente e Relator


FONTE:
http://pracaspmerj.blogspot.com/2010/05/direito-e-direito.html
Aconselho aos Bombeiros e Policiais Militares que possuem tempo de FFAA averbado que procurem seus advogados e se orientem acerca dessa brecha que a justiça está permitindo agora!
Se está na lei, se é seu direito, CORRA ATRÁS!
JUNTOS SOMOS FORTES,
LAURO BOTTO ۞۞

10 comentários:

  1. Sinceramente, eu acho que se trabalharmos bem contra uma possível pretensão de reeleição do safado e mentiroso do Sergio Sem Postura Pinóquio Cabral, nós teremos êxito, mas para isso nós devemos mostrar a sociedade a grande porcaria que é esse governo, digo Desgoverno. Um governinho medíocre, sem expressão e que só se faz às custas de nosso tranbalho e vidas. Já pararam pra pensar que é o Papa Mike quem morre a torto e a direito, mas é o grande vagabundo do Pinóquio que tira proveito político da nossa completa miséria??? Já pararam pra analisar que esse verme descarado só faz propaganda enganosa através de nosso sofrimento e não fazemos nada quanto a isso???? Já que não temos coragem de nos rebelarmos contra esse farsante metido a besta, aliás, um cara que enriqueceu sem dar uma gota de suor pra ganhar a vida, pois nunca trabalhou de verade a não ser fazer lobe a vida toda, se mostrando um VAGABUNDO de marca maior, pois chamar PMs, Médicos e Professores que trabalham de verdade de vagabundos ele sabe, mas chamar de vagabundo os seus amiguinhos que dilapidam o estado com superfaturamentos na prestação de serviços da Toesa, esse canalha, ao contrário, elogia-os, vide o sebsecretário de saúde, devemos mostrar a esse safado o que ele merece pelo emnos nas urnas!!
    Já pararam pra refletir que somos governados por um traste da pior espécie, o qual mente sem nenhum pudor e transmite total demagogia e suas palavras sem valor, além de ser um completo sem postura, sem argumentos e ser o maior mentiroso já visto por nós????

    Dvemos refletir o quanto esse cara foi nocivo para nós da PMERJ, CBMERJ e PCERJ!!

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  2. ATENÇÃO:HAVERÁ NO DIA 14/05 UMA ASSEMBLEIA GERAL DOS POLICIAIS CIVIS DE TODO BRASIL PARA UMA POSSÍVEL PARALIZAÇÃO NO DIA 19/05,VAMOS APROVEITAR E PARAR GERAL!!!!!

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  3. 1º SGT.BM Valdelei12 de maio de 2010 18:21

    É isso mesmo Ten. Lauro Botto, porque o Comando Geral,na pessoa do Diretor Geral de pessoal, e juntamente com a ajudância geral, não publicou essa informação no Boletim do Comando Geral.
    Estou vendo que o cartório e o fórum de reinvindicações será o seu gabinete.
    JUNTOS SOMOS FORTES.

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  4. Comando, excelente notícia!
    solicito a sua influência para que possamos chegar ao colaga Bombeiro Militar autor e seu advogado. Tenho 06 anos de efetivo serviço computados no EB e confesso que com a presente notícia fiquei "positivamente abalado", pois diante de tantas injustiças surge mais esta luz no fim do túnel...este mesmo túnel há de ser refencia em iluminação, por nós.
    Que Deus abençoe toda esta militância em prol do servidor militar estadual, que consequentemente traz e trará notícias assim.

    BM B2

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  5. Só que o tempo prestado nas FFAA só serão computados no momento de passagem para a inatividade e para esse fim. Conforme prescreve o art. 135 §1º...Esse judiciário não sabe o que faz....

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  6. Lauro,
    infelizmente descordo desse seu post. Nós já até conversamos uma vez sobre isso.
    Esse caso foi um voto específico em que o militar conseguiu averbar o tempo de forças armadas para promoção devido a perda de prazo por parte da PGE e não por questões legais ou reconhecimento de direito. A Turma de Desembargadores só seguiu o parecer do MP (Procuradoria de Justiça) devido a falta de pronunciamento dos Procuradores do Estado, que são os advogados do Estado e isso eu sei pois estava acompnhando o caso de perto, o que pode ser comprovado pelo nosso amigo militar que foi promovido na época. Assim que saiu a decisão, ele entrou na primeira Ata de Promoção sem maiores problemas, críticas ou perseguições por parte da Administração.
    Sei que provavelmente o que irei escrever aqui será alvo de críticas, mas durante os anos em que estive na SCP-CBMERJ tentei dar o máximo de clareza aos militares que ali nos procuravam, sempre ajudando a todos, fossem eles soldados ou coronéis.
    É claro que o Decreto 22.169/97 é mal redigido. Mas vamos a constatações práticas, que vão ao encontro, e colocam em dúvida aquilo que foi postado.
    1)O Decreto é errado pois cria uma nova qualificação para o "tempo" do Bombeiro Militar.
    O nosso Estatuto como mencionado por você, fala em Tempo de Efetivo Serviço (e só isso) e Anos de Serviço. Impropriamente foi criada a denominação de "Tempo de Efetivo Serviço na Corporação". Certo que isso não é o mesmo que Anos de Serviço e Tempo de Efetivo Serviço.
    Essas duas ultimas denominações são utilizadas para direitos adquiridos dos militares em FFAA, serviço público em geral e em tempo de contribuição a previdencia social como trienios, tempo de contribuição e tempo para ingressar para a reserva.
    Logo, baseados no princípio norteador do Direito Administrativo, não podemos fazer nada que não está autorizado na "Lei". Por isso a SCP e Administração do CBMERJ não podem reconher que Tempo de Efetivo Serviço é o mesmo que Tempo de Efetivo Serviço no CBMERJ.
    Vale citar que concordo com a postagem no que tange que um Decreto não pode criar nada, ele apenas específica as generalidades da Lei e esse Decreto como já falado criou.
    2)Esse ponto é o que acho mais importante se mencionar.
    Imagem todos vocês que um Soldado BM, com 7 anos de serviço no CBMERJ, participando de todas as escalas que estamos sujeitos, noites em operações, finais de ano de serviço por ser o mais moderno da OBM vislumbra que no próximo ano virá sua promoção à CB BM por tempo de serviço e ele subirá na hierarquia.
    Então abre-se um concurso em que uma pessoa oriunda das FFAA já contando com 9 anos de serviço ativo exclusivamente naquela FA é aprovada.
    Ela já entraria CB BM se seguíssemos esse entendimento. Passando a frente daquele que já dedicou 7 anos de sua vida ao CBMERJ. E o pior nem soldado ele seria, mesmo tendo prestado um concurso para o cargo de Soldado Bombeiro Militar. Seria isso justo? Ou melhor cade a legalidade desse ato?
    Acho que é para refletir.
    O direito sempre é válido quando não prejudica uma sociedade constituida, já dizia nosso eterno Darcy Ribeiro.

    Acho que para isso devemos ter um reperesentante em nossas Camaras Legislativas para uma mudança profunda em nosso Estatuto, e nossas diversas leis.

    E você Lauro, sendo eleito, mesmo que para Dep Federal, será uma peça super importante nessas mudanças.
    Grande Abraço para todos.
    1º Ten BM Corato

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  7. Retirado do http://pracaspmerj.blogspot.com/2010/05/direito-e-direito.html"

    "Anônimo disse...

    Boa noite colegas de farda, Sou Cb BM Raposo, fui eu que ajuizei esta ação. Fui informado por meu colega bombeiro que é o responsável pelo blog: cordel da bola de fogo, servimos juntos no DBM 3/6 Bom Jardim. Passei essa informação para muitos colegas BMs e alguns PMs também. Mas parece que o pessoal demora acreditar que temos que lutar pelos nosso direitos. O único mérito que tenho nesta ação foi ter acreditado que era possível e ir atrás dela.

    Saí de Nova Friburgo, região serrana para ir ao Rio conversar com o advogado que fez esta ação na justiça. O dia que eu fui é fácil de saber, quem lembra de um trem que descarrilou na Presidente Vargas e fez um mega congestionamento? Tem muito tempo isso.

    Acho que muita coisa só depende da gente acreditar e ir a luta. No prejuízo já estamos vivendo.

    Não sei como funciona o estatuto da PMERJ, Pois para esta ação o meu advogado se baseou no estatudo de bombeiro militar, lei 880/85. Mas se os irmão da PM querem saber se tem o mesmo direito de pleitear, basta saber o seguinte, é a mesma lei que da direito a averbar o tempo das forças armadas e computa-lo para o recebimento triênio e gozar licença especial. Quem for PM averbou tempo prestado a força armada e recebe triênio relativo a soma de tempo de PMERJ e tempo Prestado a forças armadas, esta é a mesma lei que da direito a promoção por tempo de serviço. No estatuto de bombeiro militar está assim: " o tempo prestado as forças armadas conta como tempo de efetivo serviço ao CBMERJ".

    Abraço a todos que por ventura lerem esta mensagem.

    OBS. Meu nome é ALEXSANDRO e não Alexandre...rsrsrs

    Quem quiser ver este processo no site TJ: 2004001012630-9 (num. antiga)

    Quem quiser procurar o advogado que fez meu processo foi o Dr. Felício, porém tem gente de todo estado procurando ele...rsrsrsrs acho que vi congestionar, mas vamos lá.

    Tel.: (21) 2533-6847."

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  8. Ten Corato,
    gostaria de fazer um comentario a respeito de sua postagem, concordo ser injusto um praça que tem que aguardar 8 anos para se tornar CB ser promovido (basedo na Decisão judicial) até bem depois de um outro que averbou seu tempo de FA (mesmo se tratando tb de seviço público). Mas o que julgo injusto é este praça dedicado ao completar 15 anos de dedicação ao CBMERJ se tornar apenas 3º SGT enquanto o oficial com este mesmo tempo pode ser Major ou TC!!!
    na minha humilde opinião, deveria ser reduzido este interstí­cio possibilitando assim que este militar fosse ao menos um 2º SGT com este tempo de serviço e assim (como o teto é ST) ser um ST ainda jovem como são os coroneis.
    nossa visão tem que ser global e não focada apenas em um ponto específico
    agradeço a atenção.
    JUNTOS SOMOS FORTES!

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  9. porque um militar só pode ganhar pontos na sua ficha depois de receber elogio se o mesmo pedir que seja lhe dado e porque isso tem que ser na data que cbmerj estipula. ISSO NÃO ERA PARA SER EM QUALQUER TEMPO JÁ QUE O MILITAR FOI MERECEDOR DO ELOGIO? ISSO É DITADURA! OU ORGANIZAÇÃO? rsrsrsrsrs.

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  10. Sou advogada, e gostaria de esclarecer que a decisão é real sim, acabei de confimar (disponível para consulta ao público, www.tjrj.jus.br, processo nº 2004.001012630-9).

    Contudo, cabe um esclarecimento. SOMENTE O BOMBEIRO PODE PEDIR A PROMOÇÃO COMPUTANDO O TEMPO DE SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS, O MESMO NÃO CABE AO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (talvez em outro EStado, depende da legislação de cada um).

    Explico: o Regulamento dos Bombeiros é a Lei 880/85 que foi alterada pelo Decreto 22.169/96. A lei prevê a possibilidade do computo do tempo de efetivo serviço nas forças armadas, mas o decreto diz que não se aplica tal computo para o caso de promoção, apenas para outros casos como reforma, etc. Ocorre que Decreto é hierarquicamente inferior a lei e não poderia restringir a situação, POR ISSO TODO BOMBEIRO COM TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AS FORÇAS ARMADAS DEVE IR A JUSTIÇA PEDIR SUA PROMOÇÃO!!!

    No entanto, o POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO TEM ESSE DIREITO, pois a lei que o rege é a Lei 443/81 e foi alterada pela Lei 2.109/93. A lei 443/81, art. 131, §1º prevê o computo do tempo das forças armadas, mas a lei posterior 2.109/93, incluí o §4º, e diz que será computado apenas o tempo prestado EXCLUSIVAMENTE à policia militar, logo, hierarquicamente lei revoga lei, por isso, não cabe ao policial militar do Rio de Janeiro.

    Repito, policial militar de outros Estados talvez, é necessário ler a legislação de cada Estado.

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