O QUE É A PEC 300?
Proposta de Emenda à Constituição n.º 300 de 2008
(do Senhor Arnaldo Faria de Sá e outros)
"Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal"
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º, do artigo 60, da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo 1º - O § 9º do artigo 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 9º - A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do artigo 39, sendo que a das Polícias Militares dos Estados, não poderá ser inferior a da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também o Corpo de Bombeiro militar desse Distrito Federal, no que couber, extensiva aos inativos".
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor cento e oitenta dias subseqüentes ao da promulgação. "
Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008
Arnaldo Faria de Sá
Deputado Federal
"A QUANTAS ANDA" A PEC 300?
Após ser apresentada à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, em 24/11/2008, a PEC foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania daquela casa legislativa, a fim de que fosse dado parecer quanto à Constitucionalidade da mesma. Antes de ser posta à votação pela comissão, a PEC 300 passou por dois relatores, Dep. Leonardo Picciani e Dep.Mendonça Prado, os quais deram pareceres favoráveis e permitiram que a PEC 300 fosse votada. No último dia 07/04/2009 a PEC 300 foi aprovada por UNANIMIDADE pela CCJC. Fato esse que chancelou a constitucinalidade da proposta e aumentou sua a visibilidade nos quatro cantos o país. Aguarda-se que seja formada uma Comissão Especial para estabelecer aspectos técnicos à PEC 300, tais como a origem do dinheiro necessário para o pagamento aos militares estaduais e as regras a serem adotadas. Aguardamos ansiosos o parecer da Comissão Especial para que, enfim, seja levada ao plenário da Câmara.
COMO FICARÃO OS VENCIMENTOS DE BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES DE TODO O BRASIL?
Coronel R$ 15.355,85
Tenente-Coronel R$ 14.638,73
Major R$ 12.798,35
Capitão R$ 10.679.82
Primeiro-Tenente R$ 9.283,56
Segundo-Tenente R$ 8.714,97
Aspirante-a-Oficial R$ 7.499,80
SubTenente R$ 7.608,33
Primeiro-Sargento R$ 6.784,23
Segundo-Sargento R$ 5.776,36
Terceiro-Sargento R$ 5.257,85
Cabo R$ 4.402,17
Soldado R$ 4.129,73
DE ONDE VIRÁ A VERBA PARA A VIBIALIZAÇÃO DA PROPOSTA?
Essa é uma dúvida que muitos militares têm, e fonte da descrença de muitos que não entendem perfeitamente como se tornaria possível de ser implementada. Anteriormente, pensava-se que seria estabelecido um piso para que os estados arcassem com o ônus, MAS NÃO! O GOVERNO FEDERAL É QUEM SUBSIDIARÁ OS VENCIMENTOS DE TODOS OS BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES DE TODO O PAÍS. Fato esse que não sobrecarregará a folha de pagamento dos estados e ajuda, e muito, a obter apoio dos governadores, uma vez que, com apenas "uma tacada" resolverá o grave problema da péssima remuneração que os estados submetem seus militares, assim como promoverá a justiça salarial a todos os PM e BM que desempenham a mesma função constitucional do "Iapoque ao Chuí".
COMO POSSO AJUDAR PARA ACELERAR A VOTAÇÃO DA PEC 300?
Existem várias formas. Dentre elas, as mais eficientes são através da ligação para o 0800 61 96 19 (Câmara dos Deputados), 0800 61 22 11 (Senado), enviando e-mail para os Deputados Federais, Senadores e Deputados Estaduais (ALERJ), além da assinatura do "abaixo assinado virtual".
Câmara dos deputados:
Senado Federal:
Abaixo assinado:
Andamento da PEC300:
Entrevista do Dep Mendonça Prado sobre a PEC 300 (VÍDEO):www.camara.gov.br/internet/tvcamara/default.asp?selecao=MAT&velocidade=100k&Materia=83913DIVULGUEM NOS QUARTÉIS, PRESSIONEM SEUS DEPUTADOS, GOVERNADORES, SENADORES, LIGUE, INCENTIVE, PENSE POSITIVO, E, NÃO SE ESQUEÇAM: 2010 É ANO ELEITORAL!
PRESSIONEM SUAS ASSOCIAÇÕES PARA QUE DEMONSTREM APOIO À PEC!
SÓ VOTEM EM QUEM APOIAR A PEC 300!
SÓ VOTEM EM GOVERNADORES QUE NÃO MENTEM PARA SERVIDORES PÚBLICOS!
E O MAIS IMPORTANTE: ACREDITEM!
JUNTOS SOMOS FORTES
LAURO César Botto Maia
1º Ten BM QOC
