INCLUSÃO DOS BOMBEIROS NA PEC 300 - CEL BM LIBÂNIO

O Cel BM Libânio, preocupado com a possível duplicidade de interpretações que o texto inicial da PEC 300 pode acarretar, elaborou a Emenda Modificativa abaixo transcrita para que seja, de vez, esclarecida a inclusão de TODOS os Bombeiros Militares do Brasil na PEC 300, e não só os Corpos de Bombeiros subordinados às Polícias Militares de alguns estados da Federação. O Dep Federal Fernando Gabeira comprometeu-se em apresentá-la com a maior brevidade à Comissão Especial que está em vias de formação.

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.º ___, DE 2009.


EMENDA MODIFICATIVA
(Do Deputado Fernando Gabeira e outros)


“Altera a redação do §9º, do artigo 144 da Constituição Federal”




Altere-se a Proposta de Emenda Constitucional n.º 0300/2008, nos seguintes termos:

Modifique-se o § 9º do art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe, para a seguinte redação:

"Art. 1º....
§ 9º. A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do §4º do artigo 39, sendo que a das Policias Militares dos Estados e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, não poderão ser inferior a da Policia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também o Corpo de Bombeiro Militar desse Distrito Federal, no que couber, extensiva aos inativos.
Art 2º...”

JUSTIFICATIVA

Busca-se, com essa emenda modificativa, trazer justiça à Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe, evitando-se interpetrações dúbias sobre os Corpos de Bombeiros Militares do Estados que se encontram desvinculados das Policias Militares estarem ou não inseridos na nova política salarial visando a justa valorização do miliciano.
Pelo texto anterior haveria a possibilidade de se interpretar de forma restritiva os benefícios trazidos pela nova norma, já que se refere que a remuneração das Policia Militares dos Estados não poderá ser inferior a da Policia Militar do Distrito Federal, ou seja, não seriam beneficiados pela nova redação do texto constitucional os Corpos de Bombeiros Militares que estejam desvinculados das Policias Militares, aplicando-se o novo dispositivo tão somente ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
No intuito de aclarar o texto evitando interpretações distorcidas e procurando fazer-se justiça aos integrantes dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados sugere-se a alteração do texto anterior uma vez ser princípio básico de hermenêutica o de que a lei não utiliza termo ou expressão supérflua, bem como que não cumpre ao intérprete criar prescrições ou postergar as existentes, por outro lado, é princípio basilar de Direito que a lei expressa sua vontade também de modo subjetivo, pela "mens legis" (inteligência da lei).
Diziam os romanos: Ubi eadem ratio ibi idem jus (onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito), ou Ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio (onde impera a mesma razão deve prevalecer a mesma decisão), sendo portanto as razões que impelem a apresentação da proposta de emenda constitucional as mesmas para policiais militares e bombeiros militares, não há razão para a omissão no texto da nova Lei dos Corpo de Bombeiros Militares dos Estados Federados.

PARABÉNS, CORONEL LIBÂNIO E DEP FEDERAL FERNANDO GABEIRA.

JUNTOS SOMOS FORTES

LAURO CÉSAR BOTTO MAIA

1º TEN BM QOC