Fonte: Correio Braziliense
Tribunal tem sido acionado com frequência por parlamentares na tentativa de reverter derrotas no plenário do Legislativo
Diego Abreu
Publicação: 23/06/2010 08:32
"O reajuste salarial dos policiais militares e a partilha dos royalties do petróleo são dois projetos que tramitam no Legislativo e, se aprovados, dependerão de sanção do Executivo para tornarem-se lei [estava assim no original. Em PEC não há sanção presidencial]. No entanto, ambas as matérias podem ter desfechos definidos por outro poder: o Judiciário. Nos últimos anos, ações judiciais têm se tornado instrumentos cada vez mais comuns para questionar propostas do Congresso. Foi assim com a chamada PEC dos Vereadores que, em setembro do ano passado, criou mais de 7 mil vagas nas câmaras municipais. Uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) impediu que os cargos saíssem do papel: as novas vagas não poderiam contemplar vereadores que não foram eleitos.
O Ficha Limpa também ganhou contornos judiciais, mesmo depois de promulgado pelo Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Coube ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidir pela aplicabilidade imediata da lei, que proíbe a candidatura de políticos condenados por decisão colegiada e confirmar que os condenados antes de a lei entrar em vigor poderão ter as candidaturas vetadas pela Justiça Eleitoral.
O lobby pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300/08(1), que aumenta o salário de policiais militares, bateu às portas do Judiciário por meio de um mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Capitão Assumção (PSB-ES). Ele pede que a Corte determine o retorno da PEC nº 300 para a Ordem do Dia da Câmara, para que a votação seja concluída. Na ação, o parlamentar pede liminar, sob o argumento de que houve violação ao Regimento da Câmara. Segundo o deputado, a votação não poderia ser interrompida depois da aprovação em primeiro turno. No STF, o relator é o ministro Gilmar Mendes, que pediu informações ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).[...]"
Tribunal tem sido acionado com frequência por parlamentares na tentativa de reverter derrotas no plenário do Legislativo
Diego Abreu
Publicação: 23/06/2010 08:32
"O reajuste salarial dos policiais militares e a partilha dos royalties do petróleo são dois projetos que tramitam no Legislativo e, se aprovados, dependerão de sanção do Executivo para tornarem-se lei [estava assim no original. Em PEC não há sanção presidencial]. No entanto, ambas as matérias podem ter desfechos definidos por outro poder: o Judiciário. Nos últimos anos, ações judiciais têm se tornado instrumentos cada vez mais comuns para questionar propostas do Congresso. Foi assim com a chamada PEC dos Vereadores que, em setembro do ano passado, criou mais de 7 mil vagas nas câmaras municipais. Uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) impediu que os cargos saíssem do papel: as novas vagas não poderiam contemplar vereadores que não foram eleitos.
O Ficha Limpa também ganhou contornos judiciais, mesmo depois de promulgado pelo Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Coube ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidir pela aplicabilidade imediata da lei, que proíbe a candidatura de políticos condenados por decisão colegiada e confirmar que os condenados antes de a lei entrar em vigor poderão ter as candidaturas vetadas pela Justiça Eleitoral.
O lobby pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300/08(1), que aumenta o salário de policiais militares, bateu às portas do Judiciário por meio de um mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Capitão Assumção (PSB-ES). Ele pede que a Corte determine o retorno da PEC nº 300 para a Ordem do Dia da Câmara, para que a votação seja concluída. Na ação, o parlamentar pede liminar, sob o argumento de que houve violação ao Regimento da Câmara. Segundo o deputado, a votação não poderia ser interrompida depois da aprovação em primeiro turno. No STF, o relator é o ministro Gilmar Mendes, que pediu informações ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).[...]"
Isso não é novidade não sei porque noticiavam que o presidente da câmara falou isso o vacareza falou aquilo, se a matéria esta em julgado.Eu li a noticia no papo de bombeiro eles já tinham sacado.
ResponderExcluirwww.stf.jus.br
ResponderExcluirMedida Caltelar de Segurança Pública 28.882
Distrito Federal
Relator min. Gilmar Mendes
Brasilia,10 de junho de 2o10.
Como foi dito no papo de bombeiro, a decisão não depende só da boa vontade do presidente da câmara.
Acompanhamento Processual Imprimir
ResponderExcluirMS 28882 - MANDADO DE SEGURANÇA
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
IMPTE.(S) LUCINIO CASTELO DE ASSUMÇÃO
ADV.(A/S) RICARDO ROESCH MORATO FILHO
IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Resultados da busca
Data Andamento
23/06/2010 Expedido Ofício nº 6245/R, à AGU, encaminhando cópia da petição inicial.
23/06/2010 Expedido Ofício nº 6244/R, à Câmara dos Deputados, solicitando informações.
18/06/2010 Publicação, DJE ** DJE nº 110, divulgado em 17/06/2010
Despacho
11/06/2010 Despacho Em 10.6.2010. Solicitem-se informações ao Presidente da Câmara dos Deputados (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). Determino que seja dada ciência do feito à Advocacia-Geral da União (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Recebidas as informações, apreciarei o pedido de medida liminar. Publique-se.
10/06/2010 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/06/2010 Distribuído MIN. GILMAR MENDES
09/06/2010 Autuado
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push
É isso ai vamos pensar!!!
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